Câmara Municipal de Praia Norte publica cassação da prefeita
A Câmara de Vereadores de Praia Norte, no Tocantins, cassou o mandato da prefeita Bruna Gabrielle Neves (PSD), conhecida popularmente como Bruna do Ho Che Min, em uma sessão extraordinária realizada na última sexta-feira (21). A cassação foi consolidada por sete votos favoráveis, alcançando o quórum de dois terços dos parlamentares necessários para a perda definitiva do cargo.
Simultaneamente à perda do mandato no Legislativo, a Justiça Estadual determinou um novo afastamento de Bruna Gabrielle por 90 dias, a fim de evitar o comprometimento de investigações em andamento. A prefeita estaria envolvida em um esquema estruturado de desvio de recursos públicos estimado em R$ 4,4 milhões.
Os constantes desdobramentos colocaram Praia Norte no centro de uma complexa disputa jurídica no Tocantins. Veja o que se sabe sobre o caso:
Bruna Gabrielle Neves Pires de Araújo (PSD)
Divulgação/Prefeitura de Praia Norte
Quais foram os motivos que levaram à cassação do mandato?
A perda do mandato foi motivada por infrações político-administrativas detalhadas em dois pedidos de impeachment aceitos pela Câmara em junho. A primeira denúncia aborda irregularidades graves em contratos municipais sob suspeita de fraude que totalizam R$ 4.487.991,21.
A segunda denúncia aponta falhas no repasse integral e obrigatório do duodécimo ao Poder Legislativo municipal durante o ano de 2025. Embora a gestão tenha regularizado as pendências financeiras antes do término de 2025, o atraso gerou crime de responsabilidade por ter sido efetuado fora das datas regulamentares.
A cassação foi oficializada com a publicação do decreto legislativo após o Plenário da Casa registrar sete votos favoráveis na sessão extraordinária de sexta-feira.
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De que forma operava o suposto esquema de desvio de recursos públicos?
As investigações judiciais, conduzidas em ação civil do Ministério Público, indicam desvios de verbas por meio de contratos com a empresa Realeza Construções, apontada como uma “empresa de fachada”. A firma foi constituída apenas sete dias após o primeiro contrato com a prefeitura e estava registrada em nome de Francisca de Araújo Santos, uma servidora pública que recebia salário de R$ 2.435,24, mas declarou um capital social incompatível de R$ 800.000,00.
Além da incompatibilidade financeira, a empresa não possuía sede física, funcionários ou maquinário próprio. Outra irregularidade identificada foi que as obras de recuperação de estradas, integralmente pagas à empresa de fachada, eram na verdade executadas com os maquinários e equipamentos da própria prefeitura de Praia Norte.
Como ocorreu o vaivém de decisões judiciais sobre o afastamento da prefeita?
O histórico de afastamentos começou em 13 de maio de 2026, com prazo de 90 dias expedido pela 1ª Vara de Augustinópolis. Próximo ao término do período, em 10 de agosto, a gestão interina solicitou a prorrogação. O juiz de primeira instância decidiu ouvir a defesa antes de deliberar, o que provocaria o retorno automático da gestora.
Para impedir o retorno, o município recorreu ao plantão do Tribunal de Justiça (TJ-TO), obtendo uma liminar favorável para estender o afastamento por mais 90 dias. Contudo, o desembargador relator Marco Villas Boas revogou a liminar por razões processuais. Com a anulação, Bruna Gabrielle reassumiu temporariamente o cargo em 17 de agosto, até ser novamente afastada em 21 de agosto.
Que nova irregularidade em obras públicas foi descoberta durante o primeiro período de afastamento?
Durante a gestão interina, auditorias administrativas internas identificaram indícios de desvios no contrato nº 72/2025, destinado a obras de pavimentação em bloquetes na cidade. De acordo com os relatórios e laudo técnico preliminar obtidos, o valor original de contratação era de R$ 1.089.315,00.
A prefeitura realizou o pagamento de R$ 780.717,72, o que corresponde a aproximadamente 70% do montante total do contrato. Apesar do repasse financeiro expressivo, a auditoria constatou que apenas 25% do objeto do contrato foi executado pela empresa. Dos 930 metros de pavimentação contratados originalmente para o município, somente cerca de 230 metros de extensão foram efetivamente entregues pela construtora.
Se a prefeita já foi cassada, por que a Justiça decretou um novo afastamento na mesma data?
O novo afastamento por 90 dias foi decretado de forma independente pelo juiz Jefferson David Asevedo Ramos, da 1ª Vara de Augustinópolis, fundamentado no risco de comprometimento da instrução processual.
O magistrado considerou que, caso retornasse, Bruna Gabrielle teria plenos poderes de direção sobre secretarias, departamentos e servidores responsáveis por elaborar e guardar documentos cruciais para a investigação. Além disso, pesou contra a gestora o histórico de obstrução da fiscalização, uma vez que a prefeitura ignorou pedidos de informação da Câmara Municipal e do Ministério Público por mais de 150 dias.
Pela decisão judicial, Bruna continuará recebendo integralmente sua remuneração de prefeita ao longo do período.
Qual é o posicionamento da defesa de Bruna Gabrielle?
O advogado de Bruna Gabrielle, Antônio Ianowich Filho, manifestou-se declarando que a cassação realizada pela Câmara de Vereadores de Praia Norte se trata estritamente de uma “perseguição política”, informando que a defesa adotará todas as medidas judiciais cabíveis nos fóruns adequados.
Sobre as investigações de fraudes e desvios de recursos no âmbito civil, a defesa informou que recebe e cumpre as decisões com serenidade e respeito. Os advogados classificaram as denúncias sobre contratos fraudulentos de fachada como “uma armação” e garantiram que responderão e comprovarão a inocência de Bruna nos autos das investigações, ressaltando que, ao fim de todo o trâmite processual, a verdade será restabelecida.
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Fonte: G1 Tocantins